Contratados temporariamente ganharam apoio da Câmara dos Vereadores

CANOINHAS ? Os funcionários contratados em caráter temporário (ACT?s) da prefeitura de Canoinhas poderão vir a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). É o que irá acontecer caso proposta de emenda a Lei 189/2005, apresentada pelos vereadores Bene Carvalho (PMDB), Vagner Trautwein (PSDB) e Juca Klempous (PMDB), seja aprovada em segunda votação pela Câmara dos Vereadores.

A proposta foi lida na sessão de segunda-feira, 24, e aprovada em primeira votação. A segunda votação, no entanto, deve demorar, pelo menos, 15 dias. O presidente da Câmara, Silmar Golanovski (PMDB) pediu tempo para analisar a constitucionalidade da proposta.

Segundo Silmar, de acordo com a Constituição de 1988, todos os funcionários públicos das prefeituras não têm direito ao FGTS. A aprovação da emenda, provavelmente, deve suscitar movimentação dos funcionários efetivos, que não estão inclusos na emenda, mesmo porque a Lei trata exclusivamente de contratos temporários.

De acordo com o secretário da Administração, Argos Burgardt, emendas dessa natureza foram apresentadas em Câmaras de diversas cidades do Estado e sempre foram derrubadas por sua inconstitucionalidade. ?Existem vários pareceres, inclusive do Tribunal, orientando as prefeituras a não recolherem FGTS?, garante.

Burgardt diz, no entanto, que o Executivo pretende dialogar com o Legislativo no sentido de resolver a questão. ?Reconheço que a Lei é dúbia, no entanto, o Estado não recolhe FGTS e até agora ninguém foi condenado. Quem deve decidir a questão é a Justiça?, pondera.

ORÇAMENTO NÃO SUPORTARIA

Se a emenda fosse aprovada pelos vereadores e ratificada pela Justiça, a prefeitura de Canoinhas não teria como cobrir o rombo que o FGTS do funcionalismo provocaria no orçamento. ?Certamente teríamos de abrir mão de algo para pagar a despesa adicional?, reconhece Burgardt.

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