Juíza diz que não pode legalizar terras irregulares se o poder público não decretar ?interesse social?
Edinei Wassoaski
CANOINHAS
A discussão sobre a legalidade da área popularmente conhecida como Serrajão, entre a Vila Zugman e o bairro Jardim Dona Amélia 2, iniciada na Câmara de Vereadores, despertou o interesse da Justiça.
Na segunda-feira, 8, a juíza Dra. Janine Stieler Martins se reuniu com vereadores, prefeito Leoberto Weinert (PMDB) e profissionais ligados a área de habitação do município para discutir a possibilidade de legalizar esta e outras áreas ocupadas irregularmente no município.
Durante a reunião, Janine apresentou o projeto Lar Legal, resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que dispõe de modo rápido e eficaz da regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.
Janine frisou, no entanto, que nem todos os casos se encaixam no Lar Legal e que particularmente a situação do Serrajão é delicada considerando que existe um proprietário legal do lote: a empresa Lavrasul. Na semana passada, segundo Janine, um dos moradores teve negado o pedido de usucapião (direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo) porque foi comprovado vínculo empregatício entre o morador e a Lavrasul. “Existem ex-funcionários da empresa e pessoas que jamais trabalharam para a Lavrasul ocupando a área, ou seja, são diferentes casos”, explica Janine.
A juíza da 2.ª Vara e diretora do Foro afirmou que a Justiça está disposta a legalizar as áreas ocupadas, mas para isso é imprescindível o papel do poder público. Ela pede que o município torne áreas de interesse social os territórios em questão. “O objetivo da medida é impedir especulação imobiliária”, explica Janine. Áreas de interesse social são intransferíveis, ou seja, a partir do momento em que a Justiça determinar a propriedade para o reclamante, ele não pode vender o terreno.
PARTICULARIDADES
Segundo Janine, lotes que são do poder público ou que não tem ninguém reclamando a posse, mas estão ocupados, tornam o trabalho de legalização muito mais fácil. Dessa forma, o caso do Serrajão é mais complicado, já que a empresa Lavrasul reclama a propriedade da área.
Caso diferente do Morro da Fumaça, propriedade pertencente à Paróquia Santa Cruz. Em conversa com o pároco padre Remígio Sitta, a juíza conseguiu seu consentimento para repassar a área para as famílias que moram há anos no local.
De acordo com a juíza um processo de usucapião seria arrastado e poderia levar anos para uma conclusão. Para se ter uma ideia, o processo de usucapião mais antigo que tramita no Fórum de Canoinhas data de 1962.
Questão gera atrito entre vereadores
Célio Galeski (DEM) contestou Beto Passos (PT) e ouviu revide
CANOINHAS
No mesmo dia em que a juíza conversou com os vereadores, moradores do Serrajão acompanharam a sessão da Câmara na qual vereador Beto Passos (PT) repassou as informações dadas pela magistrada. Passos, um dos vereadores que levantou a questão na Câmara há duas semanas, afirmou aos moradores que o debate sobre a legalização dos terrenos está sendo encaminhado. “Uma força-tarefa está empenhada em solucionar a questão”, afirmou. Logo em seguida, o presidente da Casa, Célio Galeski (DEM) contestou Passos. “Não podemos passar falsas esperanças. Não sei se a Lavrasul e a prefeitura vão entrar em um acordo. Não sei se vai levar um ano, três meses. Não se iludam”, disse.
Passos rebateu a declaração de Galeski. “Não dei falsas esperanças. Os moradores sabem que não falo só aqui na Câmara, eu fui lá”, se referindo à visita que fez ao Serrajão junto com uma equipe da Casan, para estudar a possibilidade de estender a rede de água para a área. Passos foi além e provocou os nove vereadores ao lembrar que uma comissão, composta pelos dez vereadores, foi formada para discutir a questão, mas até agora nenhuma reunião foi realizada. “Às vezes as coisas não acontecem somente no Executivo, no Legislativo também”, alfinetou.
Vereador Wilson Pereira (PMDB) falou logo em seguida e foi incisivo ao defender a posse das terras para quem já habita o Serrajão, cobrando uma posição mais radical do Executivo. “A Lavrasul recebeu uma área central para montar a empresa, não custa nada ceder ao município (o terreno)”, sublinhou.
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