Secretário diz que motivação do projeto foi o fato de que os filhos de Bene não passaram no teste realizado pela Amurc

CANOINHAS ? O prefeito em exercício Edmilson Verka (PSDB) vetou projeto de Lei de autoria do vereador Bene Carvalho (PMDB) que buscava regulamentar a realização de testes seletivos em Canoinhas. De acordo com o projeto, a prefeitura seria obrigada a contratar entidades educacionais como a Universidade do Contestado, UFSC e Udesc, para organizar os concursos e testes seletivos para contratação de pessoal.

O projeto foi motivado por sucessivas denúncias de irregularidades em processos seletivos organizados pela Associação dos Municípios da Região do Contestado (Amurc). O caso que ganhou maior repercussão no início do mês, está sendo investigado pelo Ministério Público. Uma das participantes do processo seletivo realizado para a prefeitura de Canoinhas, teria chegado atrasada para realizar as provas, mas mesmo assim, teria sido admitida na sala, o que é proibido conforme regulamento. Ela teria passado em primeiro lugar para a única vaga de assistente social oferecida no processo.

A aprovação do projeto foi unânime na Câmara. ?Se os Governos contratam universidades para realizar seus concursos e testes seletivos, porque o município tem de contratar uma associação que não tem capacidade para conduzir um processo deste porte?, protestou Bene.

RECOMENDAÇÃO PARTIU DA ASSESSORIA JURÍDICA

A assessora jurídica da prefeitura Rúbia Beltrame, disse ontem que a recomendação pelo veto se baseou na Constituição. De acordo com Rúbia, a Constituição prevê que qualquer empresa que mantenha em seu estatuto esta prerrogativa está apta a participar do processo licitatório para realizar o certame. No caso da Amurc, no entanto, não há concorrência, simplesmente porque não cobra nada da prefeitura pelo trabalho. As licitações são necessárias quando envolvem custos acima de R$ 8 mil. O lucro da entidade vem dos valores cobrados como taxa de inscrição.

Rúbia frisa que se a prefeitura tirar o direito de alguma empresa ou instituição de participar do certame, estará incorrendo em improbidade administrativa e que, mesmo que a Câmara derrube o veto de Verka, a Lei não será cumprida por ser inconstitucional.

A Amurc já está encarregada de realizar um novo processo seletivo para a prefeitura no próximo mês.

BENE VAI AGUARDAR ESTUDO

Bene disse ontem que pretende aguardar estudo que será empreendido pelo assessor jurídico da Câmara, Renato Cepeda, para tomar um posicionamento, mas adianta que se o argumento dos advogados da prefeitura estiver correto, pretende alterar a Lei. Ao invés de ?obrigação?, a prefeitura terá de dar ?preferência? a entidades educacionais na realização dos concursos. Bene reafirmou que considera a Amurc incapacitada para organizar testes seletivos ? apenas dois funcionários trabalham no órgão, de acordo com Bene ? e que o seu projeto de Lei busca proporcionar transparência e moralidade aos testes seletivos.

SECRETÁRIO CONTRA-ATACA

O secretário da Amurc João Batista afirmou que Bene demonstra total desconhecimento do que diz e que ele teria apresentado o projeto porque dois de seus filhos não teriam passado no mesmo teste seletivo a que ele fez referência. Batista atenta para o fato de haver uma confusão entre teste seletivo e concurso. ?Reconheço que a Amurc não tem condições de organizar um concurso e estes sim devem ser organizados por instituições educacionais, mas no tocante a testes seletivos temos todas as condições para realizá-los?, explicou.

ISONOMIA NÃO É GARANTIDA

O prefeito em exercício Edmilson Verka (PSDB) diz que seguiu a recomendação jurídica, mas reconhece que o princípio da isonomia ? todos tem direitos iguais ? é posto em risco pelo fato de a Amurc estar realizando o processo de forma gratuita. Rúbia explica que a Lei é clara ao dizer que o direito a isonomia é garantido desde que resguardado o interesse público, com a prestação do serviço de forma eficiente e pelo menor preço.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO

?...ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações?.

CONCURSO PÚBLICO X TESTE SELETIVO

Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental de uma nação. Apesar do processo geralmente ser preparado por empresas especializadas, a responsabilidade da avaliação dos serviços cabe às áreas de Recursos Humanos legalmente designadas. Valem por dois anos. Geralmente se exige concursos para evitar que políticos ocupando cargos eletivos usem de sua influência para fornecer empregos públicos a parentes e conhecidos, desrespeitando assim os princípios da igualdade e da isonomia.