Novas leis e medidas, algumas já em vigor, trazem mudanças para os brasileiros

COM AGÊNCIAS

O ano mal começou e uma série de medidas promete alterar o cotidiano dos brasileiros ainda neste mês. Confira 11 das principais alterações, como a adoção de um novo modelo de certidão de nascimento.
 
Planos de saúde
Como o CN publicou na edição anterior, a partir de 7 de junho, os planos de saúde terão que incluir em sua cobertura mais 70 procedimentos médicos e odontológicos. Entre os novos procedimentos cobertos estão transplantes de medula, vídeocirurgias e exames preventivos, como o do HIV para gestantes, além da ampliação no número de consultas cobertas pelos planos para tratamentos com psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Certidão de Nascimento
As crianças registradas desde 1º de janeiro tem um novo modelo de certidão de nascimento, adotado por todos os cartórios do País, seguindo um padrão nacional que busca ser mais simples e seguro. Agora o documento tem apenas um espaço para filiação, que pode ter só o nome da mãe ou só o do pai, e traz um número que identifica o cartório, o ano, o livro e a folha onde está feito o registro, que pode ser acessado pela internet e será reconhecido em todo o País.

Como o CN noticiou em dezembro, a nova legislação simplifica o processo de despejo e entra em vigor na segunda-feira, 25 de janeiro. Uma das principais mudanças é que o inquilino terá agora 30 dias para deixar o imóvel quando seu contrato não for renovado, medida que antes só era possível depois de seis meses. Para conseguir um despejo, o dono do imóvel precisará apenas de um mandado judicial. 
Desde 1.º de janeiro a importação ou a produção de plugues e tomadas fora do novo padrão adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estão proibidos. Os novos plugues passaram a ter dois ou três pinos redondos e as tomadas, antes planas, agora têm uma cavidade, para diminuir o risco de choque.  
 

A correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor no primeiro dia do ano. Com isso, o desconto do imposto na folha de pagamento dos brasileiros será um pouco menor em 2010. O teto de isenção também subiu para R$ 1499,15, aumentando o número de pessoas que não precisam pagar o IR.
 

O reajuste assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de dezembro, elevou o salário mínimo nacional de R$ 465 para R$ 510 e entrou em vigor ainda neste mês. Em Santa Catarina, o mínimo regional também está valendo legalmente desde 1.º de janeiro, com valores que vão de R$ 587 a R$ 679, de acordo com a categoria trabalhista
Aposentados que ganham mais que o mínimo tiveram a aposentadoria reajustada em 6, 14% desde 1.º de janeiro. No próximo ano o reajuste das aposentadorias será vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 e a 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se ele for positivo.
Até 31 de março, as motocicletas estarão com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coofins), que representa 3% do valor da moto, zerado. A renúncia fiscal representa R$ 4 milhões, segundo o ministro da Fazenda Guido Mantega.
 

A Secretaria da Receita Federal determinou que, a partir do início deste ano, todas as empresas que optam pelo lucro presumido, com exceção daquelas sem débitos a declarar, têm que entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensalmente. Até então, apenas as grandes empresas tinham essa obrigação. As demais tinham de entregar o documento semestralmente.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) faz vigorar desde o começo do ano novas regras para a distribuição de energia que preveem que as companhias têm de ressarcir mensalmente seus consumidores em casos de blecaute . O cálculo é feito da seguinte forma: conta-se o número de horas de interrupção acima do limite estabelecido; multiplica-se esse número pelo custo da hora de distribuição da energia; o número encontrado é então multiplicado por 15.
O valor da parcela do seguro-desemprego foi reajustado em 9,67% pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Com isso, o valor máximo da parcela paga, referente aos salários médios acima de R$ 1.403,28, sobe de R$ 870 para até R$ 954,21. A parcela mais baixa refere-se justamente ao valor do salário mínimo, que subiu para R$ 510.
 
O Ministério da Previdência Social reformulou a base de cálculo do seguro de acidentes de trabalho. Com a nova regra, as três alíquotas existentes foram flexibilizadas para beneficiar as imagens com menos registros de acidentes.